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TJMS - 0019249-94.2018.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JULIO CESAR MARTINS DO NASCIMENTO
Advogado: JOAO OSWALDO BARCELLOS DA SILVA
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Ajuizamento: 24/05/2018
TJMS - 0019249-94.2018.8.12.0001
Partes: JULIO CESAR MARTINS DO NASCIMENTO x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Ajuizamento: 14/08/2023
TJGO - 5188057-58.2025.8.09.0051
Partes: JULIO CESAR MARTINS DO NASCIMENTO e outros x TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado: DIMAS PINTO DE FARIA JUNIOR
1ª instância - Goiania - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis
Ajuizamento: 12/03/2025