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TJSC - 0011605-86.2008.8.24.0011
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x JULIO CESAR MOREIRA DA FONSECA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque
Ajuizamento: 04/07/2011
TRF2 - 5001162-96.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JULIO CESAR MOREIRA DA FONSECA
Advogado: LUIZ ROBERTO BLUM e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 05/08/2025