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TJRJ - 0812402-48.2023.8.19.0203
Partes: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA AUGUSTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 02/06/2025
TJRJ - 0812402-48.2023.8.19.0203
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JULIO CESAR QUEIROZ SOARES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 05/12/2024
TJRJ - 0812402-48.2023.8.19.0203
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA AUGUSTO e outros
Advogado: CLAYTON GAMA DE CICCO
1ª instância - Jacarepagua Regional 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 10/04/2023
TJDFT - 0727443-59.2023.8.07.0016
Partes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL x JULIO CESAR SOARES DE QUEIROZ
Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 22/05/2023
TJDFT - 0727443-59.2023.8.07.0016
Partes: JULIO CESAR SOARES DE QUEIROZ x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Ajuizamento: 29/09/2023