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TJCE - 0000097-65.2019.8.06.0042
Partes: JULIO CESAR SANTOS EDUARDO x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 27/03/2019
TJCE - 0000097-65.2019.8.06.0042
Partes: MUNICIPIO DE BAIXIO x JULIO CESAR SANTOS EDUARDO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha
Ajuizamento: 25/08/2021
TJCE - 3000238-95.2024.8.06.0094
Partes: JULIO CESAR SANTOS EDUARDO x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 04/03/2024
TJCE - 3001836-41.2025.8.06.0000
Partes: JULIO CESAR SANTOS EDUARDO x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/02/2025
TJCE - 0003568-30.2019.8.06.0094
Partes: ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/01/2025
TJCE - 0003568-30.2019.8.06.0094
Partes: FRANCINEIDE GONCALVES DE LIMA e outros x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 20/08/2019
TJRJ - 0000676-96.2021.8.19.0004
Partes: LUIZ FELIP SOARES DE SOUZA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: LUCILIA BARROS RODRIGUES
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/06/2025
TJRJ - 0000676-96.2021.8.19.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x LUIZ FELIP SOARES DE SOUZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 14/03/2024
TJRJ - 0000676-96.2021.8.19.0004
Partes: LUCIO MAURO SIMAS DA SILVEIRA x JULIO CESAR DOS SANTOS EDUARDO e outros
Advogado: SERGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES e outros
1ª instância - Sao Goncalo 4 Vara Criminal
Ajuizamento: 08/03/2021