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TRF1 - 0040391-15.1999.4.01.3800

Partes: JUAREZ COSTA NOVAES e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA e outros

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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TJCE - 0631596-71.2024.8.06.0000

Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA e outros

Advogado: MARIA JULIA SABINO MARQUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva

Ajuizamento: 25/07/2024

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