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TRF1 - 0040391-15.1999.4.01.3800
Partes: JUAREZ COSTA NOVAES e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA e outros
1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TJCE - 0631596-71.2024.8.06.0000
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x MARIA DE FATIMA GOMES BARBOSA e outros
Advogado: MARIA JULIA SABINO MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva
Ajuizamento: 25/07/2024