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TJPR - 0800971-49.2021.8.18.0030
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI e outros
Advogado: JOAO LUCIO CRUZ SOARES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Oeiras
Ajuizamento: 11/10/2022
TRF1 - 1000605-79.2020.4.01.4003
Partes: ELIZEU MARTINEZ JUNIOR e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: ALUISIO HENRIQUE SARAIVA MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 21/08/2025
TRF1 - 1000605-79.2020.4.01.4003
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ELIZEU MARTINEZ JUNIOR e outros
Advogado: ALUISIO HENRIQUE SARAIVA MELO e outros
1ª instância - Floriano
Ajuizamento: 28/02/2020