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TRF1 - 1018423-17.2024.4.01.3902
Partes: KAIO EDUARDO SILVA PEDROSO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: FERNANDO FARIAS CAVALCANTE e outros
1ª instância - 1ª Santarem
Ajuizamento: 30/09/2024
TJMS - 0900577-06.2025.8.12.0021
Partes: JOAO CARLOS VIEIRA NETO x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: CARLOS ANTONIO MANTOVANI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMS - 0900577-06.2025.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x JOAO CARLOS VIEIRA NETO
Advogado: CARLOS ANTONIO MANTOVANI
1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal
Ajuizamento: 24/04/2025