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TRF2 - 5002823-75.2019.4.02.5116
Partes: GERSON NUNES CALDAS e outros x OS MESMOS e outros
Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 26/06/2023
TJBA - 0512754-60.2017.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x LUIZ FERNANDO CERQUEIRA DA PAZ
Advogado: ALICIENE BARBOSA ROCHA e outros
1ª instância - 3Vara Criminal e Idosos - Feira de Santana
Ajuizamento: 22/09/2017