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TJBA - 0010145-50.1993.8.05.0001

Partes: MARIA DE LOURDES MENEZES OLIVEIRA e outros x ESPOLIO DE ASTERIA NINCH CARTEADO

Advogado: KATYA JUSSANE MARTINS DANTAS e outros

1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Ajuizamento: 22/11/2023

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TJBA - 0000327-86.2007.8.05.0000

Partes: MUNICIPIO DE ARACI x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ROSANA CARLA PEREIRA BARBOSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto

Ajuizamento: 21/05/2024

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TJBA - 0000542-62.2007.8.05.0000

Partes: MUNICIPIO DE IBOTIRAMA x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ALAIN AMORIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank

Ajuizamento: 17/05/2022

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