TJBA - 0000327-86.2007.8.05.0000

23/07/2025 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

30/06/2025 17:09

Conclusos #Não preenchido#

30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2025 03:22

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

06/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025 00:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

19/02/2025 09:19

Conclusos #Não preenchido#

18/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição

18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

04/02/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 03/02/2025 23:59.

30/01/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

25/01/2025 03:06

Publicado Despacho em 27/01/2025.

25/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

20/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024 02:11

Expedição de Certidão.

04/12/2024 01:47

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

02/12/2024 14:29

Conclusos #Não preenchido#

02/12/2024 14:29

Juntada de Certidão

02/12/2024 14:28

Desentranhado o documento

02/12/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual

02/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024 18:28

Conclusos #Não preenchido#

26/11/2024 18:28

Juntada de Certidão

23/11/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição

20/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

14/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição

29/10/2024 01:49

Expedição de Certidão.

25/10/2024 00:00

Intimação

24/10/2024 02:11

Publicado Despacho em 24/10/2024.

24/10/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

21/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024 15:22

Conclusos #Não preenchido#

08/10/2024 15:21

Juntada de Certidão

08/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 07/10/2024 23:59.

04/10/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.

01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

23/08/2024 19:43

Expedição de Alvará.

23/08/2024 15:00

Desentranhado o documento

23/08/2024 14:59

Juntada de Certidão

22/08/2024 01:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024 17:37

Juntada de Certidão

19/08/2024 16:36

Juntada de acesso aos autos

19/08/2024 15:29

Conclusos #Não preenchido#

19/08/2024 08:42

Juntada de Certidão

17/08/2024 06:56

Publicado Ementa em 19/08/2024.

17/08/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024 18:07

Expedição de Alvará.

16/08/2024 10:09

Juntada de Certidão

15/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição

15/08/2024 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACI - CNPJ: 14.***.***/0001-92 (REQUERENTE) e provido

13/08/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão

12/08/2024 19:34

Homologado o pedido

12/08/2024 17:56

Deliberado em sessão - julgado

26/07/2024 02:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024 12:27

Incluído em pauta para 05/08/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/07/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado

29/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 28/06/2024 23:59.

26/06/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 25/06/2024 23:59.

24/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.

22/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2024 23:59.

17/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024 12:38

Incluído em pauta para 08/07/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 14/06/2024 23:59.

10/06/2024 11:48

Solicitado dia de julgamento

03/06/2024 11:26

Conclusos #Não preenchido#

03/06/2024 09:16

Juntada de Petição de PJE 0000327_86.2007.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA_E

03/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.

29/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

27/05/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#

21/05/2024 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

21/05/2024 10:27

Juntada de termo

20/05/2024 15:38

Declarada incompetência

19/03/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 18/03/2024 23:59.

14/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

13/03/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

08/03/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

05/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

23/02/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2024 01:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024 19:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024 07:18

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024 00:00

Intimação

15/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

14/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024 17:05

Conclusos #Não preenchido#

01/02/2024 17:05

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024 10:07

Juntada de Certidão

30/01/2024 14:35

Juntada de acesso aos autos

18/12/2023 00:07

Expedição de Certidão.

13/12/2023 01:26

Publicado Despacho em 12/12/2023.

13/12/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

11/12/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023 11:02

Juntada de termo

07/12/2023 09:11

Desentranhado o documento

02/12/2023 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 30/11/2023 23:59.

30/11/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

28/11/2023 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.

13/11/2023 17:00

Conclusos #Não preenchido#

13/11/2023 15:19

Juntada de termo

09/11/2023 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023 00:01

Expedição de Certidão.

01/11/2023 16:23

Juntada de termo

01/11/2023 01:20

Publicado Despacho em 31/10/2023.

01/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

30/10/2023 14:03

Juntada de Certidão

30/10/2023 13:45

Juntada de acesso aos autos

29/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 19/10/2023 23:59.

19/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

16/10/2023 17:09

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.

06/10/2023 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 05/10/2023 23:59.

30/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

27/09/2023 00:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023 00:01

Expedição de Certidão.

20/09/2023 03:49

Publicado Despacho em 19/09/2023.

20/09/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

16/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023 00:03

Expedição de Certidão.

11/09/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023 10:11

Conclusos #Não preenchido#

06/09/2023 01:49

Publicado Despacho em 05/09/2023.

06/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

05/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023 17:03

Conclusos #Não preenchido#

25/08/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.

24/08/2023 19:24

Juntada de Petição de petição

24/08/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

02/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.

28/07/2023 02:05

Publicado Despacho em 27/07/2023.

28/07/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

27/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição

26/07/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023 16:04

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2023 16:04

Juntada de Certidão

20/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 19/07/2023 23:59.

18/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.

14/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.

28/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.

26/06/2023 00:27

Expedição de Certidão.

21/06/2023 03:23

Publicado Despacho em 20/06/2023.

21/06/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

19/06/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023 09:44

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2023 23:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2023 23:59.

17/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.

03/05/2023 00:01

Expedição de Certidão.

02/05/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

27/04/2023 09:22

Expedição de Certidão.

19/04/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023 16:44

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 12/04/2023 23:59.

12/04/2023 13:29

Juntada de Petição de petição

12/04/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

01/04/2023 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

21/03/2023 00:01

Expedição de Certidão.

15/03/2023 00:23

Expedição de Certidão.

11/03/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023 11:33

Conclusos #Não preenchido#

07/03/2023 11:33

Juntada de Certidão

08/02/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 07/02/2023 23:59.

07/02/2023 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.

03/02/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 02/02/2023 23:59.

02/02/2023 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 01/02/2023 23:59.

27/01/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.

26/12/2022 19:32

Publicado Despacho em 06/12/2022.

26/12/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

22/12/2022 20:32

Expedição de Certidão.

22/12/2022 19:45

Expedição de Certidão.

21/12/2022 23:15

Publicado Despacho em 23/11/2022.

21/12/2022 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

13/12/2022 00:35

Expedição de Certidão.

04/12/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022 08:25

Conclusos #Não preenchido#

30/11/2022 18:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2022 00:15

Expedição de Certidão.

25/11/2022 16:55

Desentranhado o documento

25/11/2022 16:53

Juntada de termo

25/11/2022 16:48

Juntada de termo

22/11/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 01/11/2022 23:59.

25/10/2022 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 24/10/2022 23:59.

18/10/2022 14:34

Conclusos #Não preenchido#

18/10/2022 14:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2022 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2022 23:59.

12/10/2022 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 11/10/2022 23:59.

11/10/2022 00:48

Expedição de Certidão.

05/10/2022 09:29

Expedição de Certidão.

29/09/2022 08:37

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

28/09/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022 09:43

Expedição de Certidão.

21/09/2022 10:13

Conclusos #Não preenchido#

21/09/2022 10:05

Juntada de termo

21/09/2022 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.

20/09/2022 03:43

Publicado Despacho em 19/09/2022.

20/09/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

16/09/2022 18:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2022 17:57

Juntada de Certidão

16/09/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.

08/09/2022 18:07

Conclusos #Não preenchido#

08/09/2022 18:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição

01/09/2022 00:00

Expedição de Certidão.

29/08/2022 10:23

Expedição de Certidão.

24/08/2022 02:16

Publicado Despacho em 23/08/2022.

24/08/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

21/08/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022 09:11

Conclusos #Não preenchido#

04/08/2022 14:54

Juntada de termo

04/08/2022 09:49

Juntada de Certidão

03/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 01/08/2022 23:59.

23/07/2022 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 22/07/2022 23:59.

22/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2022 23:59.

15/07/2022 11:18

Juntada de Certidão

12/07/2022 00:19

Expedição de Certidão.

30/06/2022 10:44

Juntada de Certidão

30/06/2022 09:52

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022 09:00

Expedição de Certidão.

30/06/2022 08:52

Desentranhado o documento

30/06/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022 08:52

Juntada de acesso aos autos

30/06/2022 08:43

Desentranhado o documento

30/06/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2022 10:08

Nomeado perito

20/06/2022 22:24

Juntada de Petição de petição

18/05/2022 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 16/05/2022 23:59.

14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 13/05/2022 23:59.

12/05/2022 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.

26/04/2022 00:10

Expedição de Certidão.

20/04/2022 03:22

Publicado Despacho em 19/04/2022.

20/04/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

18/04/2022 13:36

Conclusos #Não preenchido#

18/04/2022 13:36

Juntada de Certidão

18/04/2022 08:56

Expedição de Certidão.

15/04/2022 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022 08:54

Conclusos #Não preenchido#

15/03/2022 08:53

Juntada de Certidão

10/03/2022 20:56

Juntada de Petição de petição

16/02/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

10/02/2022 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 27/01/2022 23:59.

09/02/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.

08/02/2022 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 26/01/2022 23:59.

07/02/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.

31/01/2022 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.

30/01/2022 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 25/01/2022 23:59.

25/01/2022 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022 01:37

Expedição de Certidão.

29/12/2021 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2021 23:59.

20/12/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2021 23:59.

20/12/2021 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 16/12/2021 23:59.

19/12/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2021 23:59.

19/12/2021 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 17/12/2021 23:59.

17/12/2021 12:07

Juntada de termo

13/12/2021 16:50

Juntada de Certidão

13/12/2021 16:42

Expedição de Mandado.

13/12/2021 16:07

Juntada de Certidão

11/12/2021 00:06

Expedição de Certidão.

10/12/2021 09:56

Publicado Despacho em 10/12/2021.

10/12/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021 09:52

Expedição de Certidão.

09/12/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2021 00:10

Expedição de Certidão.

06/12/2021 23:52

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021 00:05

Expedição de Certidão.

03/12/2021 14:24

Juntada de Petição de petição

03/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2021 23:59.

02/12/2021 14:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2021 01:51

Publicado Despacho em 01/12/2021.

02/12/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021 00:00

Expedição de Certidão.

01/12/2021 15:35

Expedição de Certidão.

30/11/2021 12:52

Conclusos #Não preenchido#

30/11/2021 12:52

Juntada de termo

30/11/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2021 01:44

Publicado Despacho em 29/11/2021.

30/11/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

29/11/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021 10:26

Expedição de Certidão.

26/11/2021 09:59

Conclusos #Não preenchido#

26/11/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021 18:10

Juntada de Petição de petição

25/11/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021 01:27

Publicado Despacho em 23/11/2021.

25/11/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

24/11/2021 09:58

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

23/11/2021 15:15

Expedição de Certidão.

23/11/2021 15:00

Conclusos #Não preenchido#

23/11/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021 14:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021 12:18

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2021 09:21

Expedição de Certidão.

21/11/2021 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 18/11/2021 23:59.

10/11/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2021 00:03

Expedição de Certidão.

05/11/2021 12:08

Juntada de termo

05/11/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 25/10/2021 23:59.

04/11/2021 17:33

Conclusos #Não preenchido#

04/11/2021 17:33

Juntada de termo

04/11/2021 17:30

Juntada de termo

27/10/2021 12:15

Expedição de Certidão.

27/10/2021 09:11

Juntada de Certidão

27/10/2021 08:27

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

26/10/2021 23:39

Expedição de Mandado.

26/10/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021 00:40

Devolvidos os autos

16/10/2021 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 15/10/2021 23:59.

14/10/2021 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2021 23:59.

06/10/2021 08:16

Conclusos #Não preenchido#

06/10/2021 01:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2021 14:13

Juntada de Petição de petição

01/10/2021 00:08

Expedição de Certidão.

01/10/2021 00:01

Expedição de Certidão.

23/09/2021 14:19

Juntada de termo

21/09/2021 08:50

Publicado Despacho em 21/09/2021.

21/09/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

20/09/2021 15:48

Expedição de Certidão.

20/09/2021 15:48

Expedição de Certidão.

20/09/2021 14:49

Expedição de Certidão.

20/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021 14:48

Expedição de Certidão.

20/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021 09:39

Conclusos #Não preenchido#

15/09/2021 09:39

Juntada de Certidão

31/08/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 30/08/2021 23:59.

22/08/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 20/08/2021 23:59.

22/08/2021 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.

19/08/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2021 23:59.

16/08/2021 13:16

Devolvidos os autos

28/07/2021 08:13

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

27/07/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021 10:03

Conclusos #Não preenchido#

13/07/2021 13:33

Juntada de termo

06/07/2021 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 05/07/2021 23:59.

01/07/2021 14:13

Juntada de Certidão

01/07/2021 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 30/06/2021 23:59.

30/06/2021 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 29/06/2021 23:59.

24/06/2021 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/06/2021 23:59.

18/06/2021 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:06

Publicado Despacho em 01/06/2021.

02/06/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

30/05/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2021 23:59.

17/05/2021 09:24

Conclusos #Não preenchido#

10/05/2021 17:09

Juntada de Petição de petição

12/04/2021 15:29

Juntada de Petição de petição

30/03/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021 13:59

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021 17:51

Devolvidos os autos

10/11/2020 00:00

Expedição de Certidão

05/02/2020 00:00

Documento

05/02/2020 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

05/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

29/11/2019 00:00

Publicação

28/11/2019 00:00

Expedição de documento

28/11/2019 00:00

Expedição de Certidão

28/11/2019 00:00

Expedição de Certidão

27/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

27/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

25/11/2019 00:00

Despacho

19/11/2019 00:00

Petição

19/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/11/2019 00:00

Conclusão

19/11/2019 00:00

Petição

18/11/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

18/11/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

30/09/2019 00:00

Documento

26/08/2019 00:00

Expedição de documento

23/08/2019 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2019 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/08/2019 00:00

Despacho

20/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/08/2019 00:00

Petição

19/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/08/2019 00:00

Conclusão

19/08/2019 00:00

Petição

08/08/2019 00:00

Documento

17/07/2019 00:00

Publicação

16/07/2019 00:00

Expedição de documento

16/07/2019 00:00

Expedição de Certidão

15/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

09/07/2019 00:00

Despacho

09/07/2019 00:00

Despacho

08/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/07/2019 00:00

Petição

05/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

05/07/2019 00:00

Petição

05/07/2019 00:00

Documento

20/05/2019 00:00

Expedição de documento

16/05/2019 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2019 00:00

Expedição de Certidão

15/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/05/2019 00:00

Despacho

09/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/05/2019 00:00

Petição

08/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/05/2019 00:00

Conclusão

08/05/2019 00:00

Petição

08/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

08/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

02/04/2019 00:00

Vista à PGE

01/04/2019 00:00

Expedição de Certidão

01/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/03/2019 00:00

Despacho

23/11/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/11/2018 00:00

Petição

22/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/11/2018 00:00

Petição

22/11/2018 00:00

Documento

19/11/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

04/10/2018 00:00

Vista ao Advogado

04/10/2018 00:00

Expedição de documento

03/10/2018 00:00

Expedição de Certidão

03/10/2018 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

02/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

02/10/2018 00:00

Despacho

25/09/2018 00:00

Petição

25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/09/2018 00:00

Conclusão

25/09/2018 00:00

Petição

25/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

04/09/2018 00:00

Vista à PGE

04/09/2018 00:00

Expedição de Termo

03/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/09/2018 00:00

Conclusão

03/09/2018 00:00

Expedição de Certidão

23/05/2018 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/05/2018 00:00

Despacho

20/04/2018 00:00

Petição

20/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

20/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

20/04/2018 00:00

Conclusão

20/04/2018 00:00

Expedição de Certidão

20/04/2018 00:00

Petição

19/04/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

19/04/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

19/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

19/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

27/03/2018 00:00

Vista à PGE

27/03/2018 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/03/2018 00:00

Despacho

07/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/03/2018 00:00

Petição

02/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/03/2018 00:00

Conclusão

02/03/2018 00:00

Petição

02/03/2018 00:00

Documento

01/03/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

01/03/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

01/03/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

18/09/2017 00:00

Vista ao Advogado

13/09/2017 00:00

Expedição de documento

13/09/2017 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2017 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

11/09/2017 00:00

Despacho

29/08/2017 00:00

Petição

29/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

29/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

29/08/2017 00:00

Conclusão

29/08/2017 00:00

Petição

29/08/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

29/08/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

22/08/2017 00:00

Petição

22/08/2017 00:00

Vista à PGE

22/08/2017 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2017 00:00

Petição

17/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

17/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

10/08/2017 00:00

Expedição de documento

09/08/2017 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2017 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/08/2017 00:00

Despacho

07/08/2017 00:00

Publicação

03/08/2017 00:00

Recebido do SECOMGE

03/08/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

03/08/2017 00:00

Expedição de Termo

03/08/2017 00:00

Redistribuição por Sorteio

28/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

28/07/2017 00:00

Publicação

28/07/2017 00:00

Publicação

27/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

27/07/2017 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

27/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/07/2017 00:00

Mero expediente

27/07/2017 00:00

Recebido do SECOMGE

27/07/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

26/07/2017 00:00

Expedição de Termo

26/07/2017 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

17/07/2017 00:00

Publicação

14/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

14/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

14/07/2017 00:00

Expedição de Certidão

14/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/07/2017 00:00

Mero expediente

13/07/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/07/2017 00:00

Conclusão

13/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

12/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

12/07/2017 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

11/07/2017 00:00

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

11/07/2017 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

10/07/2017 00:00

Petição

10/07/2017 00:00

Petição

15/05/2013 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2013 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2013 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação

06/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos

06/05/2013 00:00

Remetido ao STJ

06/05/2013 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2013 00:00

Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização

30/04/2013 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

30/04/2013 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

29/04/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

29/04/2013 00:00

Publicação

26/04/2013 00:00

Petição

26/04/2013 00:00

Petição

26/04/2013 00:00

Ato ordinatório

26/04/2013 00:00

Petição

26/04/2013 00:00

Petição

15/04/2013 00:00

Publicação

11/04/2013 00:00

Ato ordinatório

10/04/2013 00:00

Petição

10/04/2013 00:00

Petição

10/04/2013 00:00

Petição

10/04/2013 00:00

Petição

09/04/2013 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos

25/03/2013 00:00

Vista à PGE

21/03/2013 00:00

Publicação

20/03/2013 00:00

Recurso Especial

19/03/2013 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

18/03/2013 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

11/06/2012 00:00

Petição

11/06/2012 00:00

Petição

11/06/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

11/06/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

11/06/2012 00:00

Conclusão

11/06/2012 00:00

Petição

11/06/2012 00:00

Petição

06/06/2012 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos

06/06/2012 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos

25/05/2012 00:00

Recebido pelo Advogado

25/05/2012 00:00

Vista ao Advogado

24/05/2012 00:00

Publicação

24/05/2012 00:00

Decisão anterior

26/04/2012 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

25/04/2012 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

23/03/2012 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Recursos

23/03/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Recursos

23/03/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

23/03/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

23/03/2012 00:00

Conclusão

23/03/2012 00:00

Petição

19/03/2012 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos

13/03/2012 00:00

Petição

13/03/2012 00:00

Recebido pelo Advogado

13/03/2012 00:00

Vista ao Advogado

13/03/2012 00:00

Petição

13/03/2012 00:00

Publicação

05/03/2012 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

05/03/2012 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

05/03/2012 00:00

Mero expediente

10/10/2011 15:37

Recebimento

10/10/2011 11:25

Remessa

10/10/2011 11:25

Conclusão

10/10/2011 11:24

Decurso de Prazo

30/08/2011 08:06

Publicação

29/08/2011 09:37

Ato ordinatório

26/08/2011 11:50

Recebimento

25/08/2011 11:25

Remessa

25/08/2011 11:19

Distribuição

25/08/2011 11:18

Petição

25/08/2011 11:08

Petição

18/08/2011 16:45

Documento

18/08/2011 16:00

Recebimento

27/07/2011 15:23

Entrega em carga/vista

27/07/2011 15:23

Remessa

22/07/2011 10:30

Expedição de documento

14/07/2011 01:04

Publicação

14/07/2011 01:04

Publicação

13/07/2011 12:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2011 00:46

Publicação

07/07/2011 00:46

Publicação

05/07/2011 17:11

Inclusão em pauta

01/07/2011 15:36

Recebimento

01/07/2011 14:32

Remessa

30/05/2011 15:45

Recebimento

27/05/2011 09:15

Remessa

27/05/2011 09:15

Conclusão

26/05/2011 15:38

Recebimento

25/05/2011 11:10

Recebimento

24/05/2011 16:24

Remessa

23/05/2011 14:55

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

23/05/2011 14:55

Distribuição

23/05/2011 00:00

Recebimento

19/05/2011 15:20

Entrega em carga/vista

19/05/2011 15:20

Remessa

17/05/2011 15:09

Documento

17/05/2011 09:48

Petição

09/05/2011 12:12

Expedição de documento

27/04/2011 23:49

Publicação

27/04/2011 09:20

Procedência

20/04/2011 00:17

Publicação

18/04/2011 09:19

Inclusão em pauta

13/04/2011 13:02

Deliberação em Sessão

13/04/2011 09:55

Recebimento

13/04/2011 09:35

Remessa

07/04/2011 10:57

Recebimento

07/04/2011 10:04

Remessa

07/04/2011 10:00

Conclusão

07/04/2011 00:19

Publicação

07/04/2011 00:19

Publicação

06/04/2011 11:44

Inclusão em pauta

06/04/2011 10:50

Deliberação em Sessão

31/03/2011 00:32

Publicação

30/03/2011 14:03

Inclusão em pauta

30/03/2011 12:38

Deliberação em Sessão

24/03/2011 00:24

Publicação

23/03/2011 13:01

Inclusão em pauta

23/03/2011 12:09

Deliberação em Sessão

17/03/2011 03:49

Publicação

24/02/2011 16:13

Inclusão em pauta

23/02/2011 10:44

Deliberação em Sessão

17/02/2011 01:12

Publicação

09/02/2011 14:51

Inclusão em pauta

09/02/2011 12:57

Deliberação em Sessão

03/02/2011 00:34

Publicação

02/02/2011 11:23

Inclusão em pauta

02/02/2011 10:22

Deliberação em Sessão

26/01/2011 23:20

Publicação

26/01/2011 13:56

Inclusão em pauta

26/01/2011 13:33

Deliberação em Sessão

20/01/2011 00:34

Publicação

18/01/2011 11:40

Inclusão em pauta

12/01/2011 14:43

Deliberação em Sessão

17/12/2010 01:21

Publicação

16/12/2010 08:04

Inclusão em pauta

15/12/2010 16:38

Deliberação em Sessão

08/12/2010 20:54

Publicação

30/11/2010 10:21

Inclusão em pauta

30/11/2010 09:14

Petição

29/11/2010 18:10

Recebimento

29/11/2010 13:43

Remessa

19/12/2008 14:42

Recebimento

19/12/2008 10:04

Remessa

19/12/2008 10:04

Conclusão

19/12/2008 09:35

Petição

18/12/2008 15:21

Recebimento

05/12/2008 16:02

Remessa

05/12/2008 15:59

Entrega em carga/vista

05/12/2008 10:07

Publicação

04/12/2008 15:13

Recebimento

04/12/2008 14:38

Remessa

28/11/2008 14:25

Recebimento

27/11/2008 16:57

Remessa

27/11/2008 16:38

Conclusão

27/11/2008 16:17

Recebimento

26/11/2008 16:46

Remessa

26/11/2008 16:45

Recebimento

20/11/2008 13:24

Remessa

20/11/2008 13:20

Recebimento

20/11/2008 09:13

Remessa

20/11/2008 09:11

Documento

20/11/2008 09:11

Entrega em carga/vista

03/11/2008 11:24

Petição

28/10/2008 17:10

Recebimento

24/10/2008 10:28

Remessa

24/10/2008 10:27

Entrega em carga/vista

16/10/2008 10:28

Publicação

15/10/2008 15:32

Recebimento

15/10/2008 15:18

Remessa

15/10/2008 15:18

Recebimento

15/10/2008 15:06

Remessa

15/10/2008 15:04

Recebimento

15/10/2008 14:47

Remessa

08/03/2007 12:49

Distribuição por Sorteio