Partes: ANNA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA E SILVA e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GERALDO JOAO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Des. Fed. Daniele Maranhao Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JOAO BATISTA CARVALHO DE AGUIAR e outros

Advogado: HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Boa Vista

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x LIDAI ALVES DE ALENCAR e outros

Advogado: POLIANA DEMETRIO COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x KEDIMA GONCALVES ANDRADE BELUOMINI e outros

Advogado: ALEXANDRE TAGAWA LEMOS e outros

1ª instância - 2ª Boa Vista

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x KEDIMA GONCALVES ANDRADE BELUOMINI e outros

Advogado: RARISON TATAIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Desembargador Federal Marcus Bastos

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x RODOLFO PEREIRA e outros

Advogado: ANA BEATRIZ OLIVEIRA REGO e outros

1ª instância - 2ª Boa Vista