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Ativo

TRF1 - 1065722-84.2023.4.01.3300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x MD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros

Advogado: MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 18/08/2025

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Ativo

TRF1 - 1065722-84.2023.4.01.3300

Partes: MD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros

Advogado: ANDRE LOPES SALES e outros

1ª instância - 1ª Salvador

Ajuizamento: 14/07/2023

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