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TRF1 - 0031082-64.2003.4.01.3400
Partes: INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros
Advogado: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO e outros
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 11/09/2003