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TJMG - 5124177-80.2016.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x LAC PARTICIPACOES SA e outros
Advogado: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5124177-80.2016.8.13.0024
Partes: LAC PARTICIPACOES SA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TRF1 - 0040983-93.1998.4.01.3800
Partes: FAYAL S/A e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 07/03/1996
TRF2 - 5057443-48.2020.4.02.5101
Partes: AFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: JAMIL ABID JUNIOR
1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/09/2020
TRF2 - 5057443-48.2020.4.02.5101
Partes: AFFERO LAB PARTICIPACOES SA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: JAMIL ABID JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 22/12/2020
TJBA - 8066198-25.2024.8.05.0001
Partes: REGINALDO BISPO PEREIRA x SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA e outros
Advogado: PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA e outros
1ª instância - 10Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 20/05/2024