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TJSP - 0003707-79.2021.8.26.0053
Partes: JOSE OSVALDO MAIA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: VICTOR DEL CIELLO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJSP - 0306608-41.1984.8.26.0053
Partes: MARCPELZER PLASTICS LTDA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ELVIS DE MARI BATISTA e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 21/11/2005
TJRR - 7005289-07.2022.8.22.0009
Partes: LAERCIO APARECIDO PINTO x ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 31/08/2023
TJRR - 7005289-07.2022.8.22.0009
Partes: LAERCIO APARECIDO PINTO x ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR e outros
1ª instância - Juizados Especiais de Pimenta Bueno
Ajuizamento: 20/09/2022
TJRR - 7006209-15.2021.8.22.0009
Partes: LAERCIO APARECIDO PINTO x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR e outros
1ª instância - Juizados Especiais de Pimenta Bueno
Ajuizamento: 29/12/2021
TJRR - 7006209-15.2021.8.22.0009
Partes: ESTADO DE RONDONIA x LAERCIO APARECIDO PINTO
Advogado: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 19/07/2022