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TRF1 - 1074681-98.2024.4.01.3400
Partes: DANIELE SODRE RODRIGUES e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 15/04/2025
TRF1 - 1074681-98.2024.4.01.3400
Partes: DANIELE SODRE RODRIGUES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 5ª Brasilia
Ajuizamento: 20/09/2024
TJPA - 0806225-50.2022.8.14.0039
Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARAGOMINAS x DHEYMYSON SOUSA TEIXEIRA
Advogado: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Paragominas
Ajuizamento: 21/11/2022