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TRF2 - 5017966-58.2021.4.02.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros
Advogado: RICARDO LASMAR SODRE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/03/2023
TRF1 - 0061486-42.2015.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUCIANO PAIXAO COSTA e outros
Advogado: OLGA SILVA LEITAO e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 25/11/2015
TRF1 - 0061486-42.2015.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LARISSA RODRIGUES PEIXOTO DUTRA e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 29/10/2019