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TRF1 - 0002398-28.2009.4.01.3301
Partes: MUNICIPIO DE GANDU e outros x ROGERIO SOUZA DOS SANTOS e outros
Advogado: MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA e outros
1ª instância - Ilheus
Ajuizamento: 17/12/2009
TRF1 - 0001935-05.2013.4.01.3315
Partes: REINAN GUERRA DOS SANTOS e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: VANDELI XAVIER REGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 26/07/2021
TRF1 - 0001935-05.2013.4.01.3315
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PAULO SERGIO GONDIM CASTRO e outros
Advogado: DILMA MARIA SOARES PEREIRA e outros
1ª instância - Bom J. da Lapa
Ajuizamento: 19/12/2013