Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x PREMIL PRAIA DA RIBEIRA EMP IMOB LTDA

Advogado: MANUELLA RAMOS DE ALCANTARA CANTHE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado: OSMAR INNECCO PEREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA e outros x MUNICIPIO DE QUISSAMA e outros

Advogado: PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Partes: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: JULES RIMET CORREA BAPTISTA e outros

1ª instância - 9ª Brasilia