15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUISSAMA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 19:22

Juntada de contrarrazões
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 10:02

Juntada de manifestação
20/06/2022 10:01

Juntada de manifestação
31/05/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 23:29

Juntada de apelação
09/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUISSAMA em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 10:26

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 15:36

Juntada de apelação
16/03/2022 14:35

Juntada de embargos de declaração
22/02/2022 15:43

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : DRA.

FLÁVIA DE MACEDO NOLASCO Juiz Substituto : ------ Dir.

Secret. : FERNANDO LEITÃO CUNHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037076-63.2009.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA COELHO DO AMARAL - RJ78923, GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024, LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF27507, RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC10292 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros (13) Advogado do(a) LITISCONSORTE: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES - RJ109664 Advogado do(a) LITISCONSORTE: BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 Advogados do(a) LITISCONSORTE: FABIO CARDOSO PEREIRA - RJ115368, JOSE GARIOS SIMAO - RJ088168 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS - RJ112208 Advogado do(a) LITISCONSORTE: RENATA PINTO RODRIGUES PIMENTEL RIBEIRO - RJ111480 Advogado do(a) LITISCONSORTE: PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS - RJ107111 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCIO NEVES DE OLIVEIRA - RJ085811 Advogados do(a) LITISCONSORTE: ADONEL SANTOS MAGALHAES - RJ71190, EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL - RJ109510, FABIO SANTOS AMARO - RJ073100, JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES - RJ097760, MARCOS CESAR DA SILVA MARRA - RJ060092, VIVIANE DA PENHA GONCALVES VIEIRA EZEQUIEL - RJ128955 Advogado do(a) LITISCONSORTE: GISELE SOUZA GUIMARAES - RJ146261 Advogados do(a) LITISCONSORTE: LEANDRO PEREIRA POYARES - RJ121721, MARCIA REGINA PEREIRA PAIVA - RJ093852 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao IBGE que refaça as projeções cartográficas do Município autor, aplicando os pontos apropriados fixados no Decreto nº 4.983/2004 revogado pelo Decreto nº 8400/2015, para traçado da linha de base reta.

Após a projeção, havendo reclassificação da parte autora como zona de produção principal, que seja a ANP condenada ao pagamento dos royalties retroativos ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, incidindo juros de mora no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês a contar da citação inicial, bem como correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o seu pagamento, calculada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...)
18/02/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2021 13:06

Conclusos para julgamento
08/03/2021 13:05

Juntada de Certidão
06/03/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 11:46

Conclusos para despacho
27/01/2021 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 26/01/2021 23:59.
17/11/2020 12:39

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2020 12:58

Juntada de Petição intercorrente
12/11/2020 01:48

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 11/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUISSAMA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 03/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 17:57

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 13:55

Juntada de Petição intercorrente
15/09/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:03

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:13

Juntada de Petição (outras)
18/08/2020 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2014 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/09/2014 13:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/08/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/08/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 12/08/2014
01/07/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2014 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2014 18:34

Conclusos para despacho
24/03/2014 13:08

PERICIA PERITO NOMEADO
24/03/2014 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
12/03/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2014 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/01/2014 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/01/2014 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO: 10/01/2014
23/12/2013 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/12/2013 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2013 16:47

Conclusos para despacho
02/10/2013 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2013 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2013 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
16/09/2013 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREV. DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2013
03/09/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/08/2013 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2013 18:16

Conclusos para despacho
29/07/2013 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2013 11:36

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR PROVA PERICIAL FLS. 835
17/07/2013 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2013 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2013 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU
01/07/2013 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
01/07/2013 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2013 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2013 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
04/06/2013 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 06/06/2013
22/05/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/05/2013 16:49

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
03/04/2013 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2013 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2013 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2013
01/03/2013 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/03/2013 15:44

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
30/11/2012 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
30/11/2012 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2012 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/11/2012 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2012
24/09/2012 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2012 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2012 13:45

Conclusos para despacho
15/08/2012 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/08/2012 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 03/08/2012
28/05/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2012 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 14:42

Conclusos para despacho
12/04/2012 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PUBLICADO NO DJF1 DO DIA 02/03/2012
29/02/2012 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PREVISTA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2012
29/02/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/02/2012 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 08:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
08/02/2012 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
08/02/2012 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2012 16:31

Conclusos para despacho
06/02/2012 14:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - INÍCIO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. FALTAM CONTESTAÇÃO DOS MUN. DE CARAPEBUS, NITERÓI, SÃO JOÃO DA BARRA E RIO DAS OSTRAS
06/02/2012 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2011 17:00

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - REQUISITADA INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECAT Nº 39/2011 - ANGRA DOS REIS
23/11/2011 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REITERAR CUMPRIMENTO CP 39 - ANGRA DOS REIS
23/11/2011 14:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CASIMIRO DE ABREU, CABO FRIO, RIO DE JANEIRO, MACAÉ E C. DOS GOYTACAZES
23/11/2011 14:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANP E IBGE FLS. 72 E 133
27/10/2011 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2011 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2011 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2011 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
01/09/2011 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
01/09/2011 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
01/09/2011 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
01/09/2011 12:51

Conclusos para decisão
01/09/2011 12:47

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
29/08/2011 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2011 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/08/2011 12:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/08/2011 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECAT. DISPONÍVEIS
01/08/2011 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/08/2011 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/07/2011 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
28/07/2011 15:50

Conclusos para decisão
07/06/2011 13:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/06/2011 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO
01/06/2011 15:36

Conclusos para decisão
01/06/2011 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2011 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/04/2011 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 179/2011-A
19/04/2010 11:56

Conclusos para decisão
30/03/2010 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIVEL
25/01/2010 18:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/12/2009 16:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/12/2009 16:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/12/2009 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIARA APOS AS INFORMACOES
09/12/2009 11:14

Conclusos para decisão
07/12/2009 17:58

INICIAL AUTUADA
01/12/2009 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2009

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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