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TRF1 - 0012000-72.1997.4.01.0000
Partes: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A x FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLEBER MARQUES REIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 17/02/2023
TRF1 - 0012000-72.1997.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x LEGO DO AMAZONAS BRINQUEDOS LTDA e outros
Advogado: VLADIA VIANA REGIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 30/04/1997