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TRF2 - 5011261-33.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC x LEILA LACERDA CALFA BAYMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/02/2022
TRF2 - 5011261-33.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC x LEILA LACERDA CALFA BAYMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 28/05/2024
TRF2 - 5011261-33.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC x LEILA LACERDA CALFA BAYMA
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Ajuizamento: 06/06/2025