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TJMG - 5000175-61.2021.8.13.0671
Partes: ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DO SERRO e outros
Advogado: JESSICA GALVAO CHAVES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Serro
Ajuizamento: 15/03/2021
TRF1 - 1002601-84.2020.4.01.3301
Partes: ILHEUS EMPREENDIMENTOS S/A x FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros
Advogado: LETHICIA REIS DE GUIMARAES e outros
1ª instância - Ilheus
Ajuizamento: 04/09/2020
TRF1 - 1003069-50.2022.4.01.3310
Partes: AGROPECUARIA CONE LTDA x CONSELHO DE CACIQUES DA COMUNIDADE PATAXO e outros
Advogado: LETHICIA REIS DE GUIMARAES e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 23/08/2022