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TJMT - 1025701-94.2022.8.11.0000
Partes: RODRIGO DOS SANTOS MORONTA x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: LETICIA TOFOLI NONIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 14/12/2022
TRF2 - 5017660-49.2020.4.02.5101
Partes: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FELLIPE CIANCA FORTES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 29/09/2022
TJPE - 0015663-75.2018.8.16.0021
Partes: IDA LUIZA MINOZZO RIZZOTTO e outros x ESTADO DO PARANA
Advogado: AILTON JOSE DE ANDRADE JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 07/02/2024