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TJCE - 0000447-26.2012.8.06.0195
Partes: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA x CONSPEC - CONSTRUTORA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Advogado: AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pacoti
Ajuizamento: 11/04/2012
TJCE - 0000339-21.2017.8.06.0195
Partes: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA x MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA
Advogado: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pacoti
Ajuizamento: 15/12/2017
TJCE - 3000090-28.2024.8.06.0048
Partes: MARIA LUIZA ARRUDA SERAFIM x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/03/2025
TJCE - 3000095-50.2024.8.06.0048
Partes: SILVIA CARMEM ANDRADE PEIXOTO x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/02/2025
TJCE - 3000085-06.2024.8.06.0048
Partes: MARIA ALTAIR ALVES DOS REIS x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/06/2025
TJCE - 3000085-06.2024.8.06.0048
Partes: MARIA ALTAIR ALVES DOS REIS x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Baturite
Ajuizamento: 23/02/2024
TJCE - 3000093-80.2024.8.06.0048
Partes: MARIA OZANIRA FERREIRA COSTA x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Baturite
Ajuizamento: 23/02/2024
TJCE - 3000093-80.2024.8.06.0048
Partes: MARIA OZANIRA FERREIRA COSTA x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE
Advogado: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/12/2024
TJMA - 0009251-16.2005.8.10.0001
Partes: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/05/2005