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TRF1 - 0002933-84.2006.4.01.3810
Partes: ADERCIO DE OLIVEIRA e outros x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Federal de Pouso Alegre
Ajuizamento: 28/01/2025
TRF1 - 0002933-84.2006.4.01.3810
Partes: ADERCIO DE OLIVEIRA e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 04/04/2017
TJMG - 0010879-15.2003.8.13.0878
Partes: PGFN - FAZENDA NACIONAL e outros x MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RENATO LTDA - ME e outros
Advogado: WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Camanducaia
Ajuizamento: 19/09/2023