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TRF2 - 5025094-55.2021.4.02.5101
Partes: LMF CONSTRUCOES E PARTICIPACOES - EIRELI x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ALICE DE ALMEIDA LIMA e outros
1ª instância - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 09/04/2021
TJRJ - 0283582-37.2022.8.19.0001
Partes: LMF CONSTRUCOES E PARTICIPACOES - EIRELI x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 27/10/2022
TJRJ - 0283582-37.2022.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x LMF CONSTRUCOES E PARTICIPACOES - EIRELI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/04/2025