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TJBA - 8082674-75.2023.8.05.0001
Partes: LOURISVALDO ROCHA DIAS x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: DENE MASCARENHAS DANTAS
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/07/2023
TJBA - 0026030-74.2011.8.05.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros x ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE AMORIM e outros
Advogado: MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 05/09/2022
TJBA - 0026030-74.2011.8.05.0001
Partes: GILSON SANTIAGO MESSIAS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/03/2011