Partes: JOSE PAULINO DE SOUZA x JUIZO DA VARA CRIMINAL E EXECUCAO DE PENA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS

Advogado: LUCAS CRESCENTE ALVES MACIEL

1ª instância - Pirenopolis - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

Partes: NILTON SCHIABEL e outros x MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS

Advogado: ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA e outros

1ª instância - 8ª C Mara Civel

Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x SELMA DO SOCORRO LEMES MANZI JUSTUS

Advogado: OVIDIO INACIO FERREIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4C Mara Civel

Partes: MUNICIPIO DE APERIBE - RJ e outros x MUNICIPIO DE APERIBE - RJ e outros

Advogado: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

Partes: 36.439.899 PAULO ROBERTO DE AQUINO x MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS

Advogado: ALESSANDRO GONCALVES DA PAIXAO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia