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TJBA - 8028318-96.2024.8.05.0001

Partes: LUCAS RIOS FREIRE x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros

Advogado: LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 30/05/2025

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TRF1 - 0003543-90.2013.4.01.4300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SM COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP e outros

Advogado: RENAN LEMOS VILLELA e outros

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 05/06/2013

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