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TJBA - 8000656-02.2018.8.05.0153
Partes: MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS x LUCIANO FREITAS PIEROTE
Advogado: LUCIANO PINTO SEPULVEDA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Rel As Rel de Consumo, Civeis, Comerciais e da Fazenda Publica - Nossa Senhora do Livramento
Ajuizamento: 02/12/2021