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TJBA - 0113149-73.2011.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: FERNANDA SANTOS FRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita

Ajuizamento: 17/03/2025

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TJBA - 0113149-73.2011.8.05.0001

Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS x ESTADO DA BAHIA

Advogado: FERNANDA SANTOS FRAGA e outros

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 03/12/2011

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TJBA - 0318925-89.2019.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x AMBEV S.A.

Advogado: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO e outros

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 25/07/2022

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TJBA - 0318925-89.2019.8.05.0001

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros x AMBEV S.A. e outros

Advogado: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte

Ajuizamento: 22/07/2024

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