Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: FABIO PEDROSA VASCONCELOS e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

Partes: JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x LUIS ALBERTO ROCHA MOREIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Antonio Abelardo Benevides Moraes

Partes: RICARDO ROCHA MOREIRA e outros x SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Advogado: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

Partes: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Brasilia

Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x VICTOR KAMYRAN CLEMENTE DE CARVALHO e outros

Advogado: FABIO PARAHYBA NUNES DIAS

1ª instância - Capital 37 Vara Criminal