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Ativo

TRF1 - 0021015-38.2016.4.01.3900

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: ANDRE SILVA TOCANTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Ajuizamento: 09/10/2024

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Ativo

TRF1 - 0021015-38.2016.4.01.3900

Partes: JOSE BELTRAO PINHO DE SOUZA E SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: JOAO ASSUNCAO DOS SANTOS e outros

1ª instância - 4ª Belem

Ajuizamento: 20/07/2016

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Ativo

TJRN - 0810261-69.2020.8.20.5106

Partes: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORO e outros x ALCIMAR VIEIRA DE MACEDO

Advogado: SERGIO FERNANDES COELHO e outros

1ª instância - Juizado da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoro

Ajuizamento: 20/07/2020

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