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TJMA - 0809944-08.2021.8.10.0000
Partes: LUIS CARLOS MONTEIRO RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Vicente de Paula Gomes de Castro
Ajuizamento: 06/05/2022
TJMA - 0816596-41.2021.8.10.0000
Partes: LUIS CARLOS MONTEIRO RIBEIRO e outros x 19ª PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL
Advogado: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Ajuizamento: 17/12/2021
TRF1 - 1083340-96.2024.4.01.3400
Partes: VALDEANE DA SILVA BRUZACA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 17/10/2024