Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO SOLON DIAS JUNIOR e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Paulo Sergio Velten Pereira

Partes: LUIS JUNIOR ROMAO BORGES x BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: BANCO DAYCOVAL S/A x LUIS JUNIOR ROMAO BORGES

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Partes: ISABELLA BATALHA RIBEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ANTONIO JOSE PEREIRA FRAZAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais