Partes: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA x JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Advogado: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE e outros

1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: EDER SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x DIRETOR DE CADASTROS E GESTAO DE DENUNCIAS e outros

Advogado: CAMILA SILVA CUNHA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: ALEX CHEIB SILVA - ME e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x POLAR COMERCIO LTDA

Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x POLAR COMERCIO LTDA

Advogado: GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: FAZENDA PUBLICA FEDERAL e outros x CURSO POTENCIA LTDA - EPP e outros

Advogado: ANA THERESA DE ASSIS BARROS e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BANCO DO BRASIL e outros

Advogado: ARTUR MACEDO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa