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TRF2 - 0003603-91.2018.4.02.5001
Partes: FABIO NASCIMENTO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 05/02/2024