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TJMA - 0813993-89.2021.8.10.0001
Partes: MARIA DE JESUS RODRIGUES MUNIZ e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 03/05/2021
TJMA - 0812113-33.2019.8.10.0001
Partes: LUIZ ALBERTO MENDES MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 19/03/2019
TJMA - 0812113-33.2019.8.10.0001
Partes: LUIZ ALBERTO MENDES MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 03/04/2023
TJMA - 0812113-33.2019.8.10.0001
Partes: LUIZ ALBERTO MENDES MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 07/12/2021