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TRF2 - 5051280-81.2022.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DAVID AUGUSTO DA CAMARA SAMPAIO e outros
Advogado: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0082162-13.2024.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIS AMERICO RODRIGUES DE SOUZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/03/2025
TRF2 - 5002710-70.2024.4.02.0000
Partes: LUIZ AMERICO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Ajuizamento: 05/03/2024