Partes: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO SAMPAIO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO x LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO SAMPAIO

Advogado: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros x DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica