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TJCE - 3000846-88.2023.8.06.0010
Partes: LUIZ BALDUINO FILHO x AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/06/2023
TJCE - 3000855-50.2023.8.06.0010
Partes: LUIZ BALDUINO FILHO x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN
Advogado: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO e outros
1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/06/2023
TJCE - 3000855-50.2023.8.06.0010
Partes: LUIZ BALDUINO FILHO x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 11/03/2024
TJGO - 5028373-97.2025.8.09.0051
Partes: ANTONIO LUIS BALDUINO FILHO x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: LUANA MAYARA RIBEIRO
1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva
Ajuizamento: 19/02/2025
TJBA - 8051193-60.2024.8.05.0001
Partes: FABIO LUIZ BALDUINO CARDOSO FILHO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 19/04/2024