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TJCE - 3000846-88.2023.8.06.0010

Partes: LUIZ BALDUINO FILHO x AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 01/06/2023

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TJCE - 3000855-50.2023.8.06.0010

Partes: LUIZ BALDUINO FILHO x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Advogado: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO e outros

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 02/06/2023

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TJCE - 3000855-50.2023.8.06.0010

Partes: LUIZ BALDUINO FILHO x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ajuizamento: 11/03/2024

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TJGO - 5028373-97.2025.8.09.0051

Partes: ANTONIO LUIS BALDUINO FILHO x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Advogado: LUANA MAYARA RIBEIRO

1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva

Ajuizamento: 19/02/2025

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TJBA - 8051193-60.2024.8.05.0001

Partes: FABIO LUIZ BALDUINO CARDOSO FILHO x ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 19/04/2024

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