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TRF2 - 5000219-93.2023.4.02.5119
Partes: LUIZ CARLOS PEREIRA XAVIER x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 13/11/2023
TJBA - 8051680-93.2025.8.05.0001
Partes: CONSTRUTORA TENDA S/A x LUIS CARLOS PEREIRA XAVIER MATTOS e outros
Advogado: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
1ª instância - 3Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 25/04/2025