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TRF2 - 5044475-15.2022.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES JUNIOR
Advogado: JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/06/2022
TRF2 - 5071191-79.2022.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES JUNIOR
Advogado: JOSE PAULO MEIRA FILHO
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 16/09/2022
TJRJ - 0861213-92.2025.8.19.0001
Partes: SERRANA PARTICIPACOES S/C LTDA e outros x PORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS e outros
1ª instância - Capital 20 Vara Civel
Ajuizamento: 21/05/2025