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TRF2 - 5044475-15.2022.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES JUNIOR

Advogado: JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 14/06/2022

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TRF2 - 5071191-79.2022.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES JUNIOR

Advogado: JOSE PAULO MEIRA FILHO

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 16/09/2022

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TJRJ - 0861213-92.2025.8.19.0001

Partes: SERRANA PARTICIPACOES S/C LTDA e outros x PORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros

Advogado: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS e outros

1ª instância - Capital 20 Vara Civel

Ajuizamento: 21/05/2025

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