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Ativo

TJPA - 0007137-48.2019.8.14.0116

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica de Ourilandia do Norte

Ajuizamento: 18/09/2019

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Ativo

TJPA - 0007137-48.2019.8.14.0116

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA e outros x MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira

Ajuizamento: 18/03/2023

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