Partes: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MAIONE SILVA PEREIRA e outros

Advogado: KALLIL MIRANDA DE SANTANA e outros

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Ribeira do Pombal

Partes: SILAS FERREIRA DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: JEFERSON DA CRUZ LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Aliomar Silva Britto

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN e outros x INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal