12/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/06/2025 11:33

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:33

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 11:32

Transitado em Julgado em 12/06/2025
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de MAICOM ALMEIDA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DE JESUS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de EDSON SOUZA CAMPOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de GEORGE DE SANTANA MARINHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ FERREIRA DO CARMO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de LUIZA SANTOS PIMENTEL em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de TAINÁ SANTOS MATOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de ELISALDO DE MATOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de MARIA JIDILIANE C. DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de LUIZ FABIO OLIVEIRA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de MARIA QUIOMAR SILVA CONCEIÇÃO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:20

Decorrido prazo de KAKA CONCEIÇÃO em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:59

Publicado Ementa em 26/05/2025.
22/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:06

Juntada de Petição de CIENTE
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000741-07.2019.8.05.0213 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MAICOM ALMEIDA SANTOS Advogado(s): LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO: IMPRONÚNCIA.

INVIABILIDADE.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

DECISÃO MANTIDA. - Não há nulidade na decisão de pronúncia que demonstra de forma clara e fundamentada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal.

O magistrado não está obrigado a abordar todas as teses defensivas, sendo suficiente que afaste, expressamente ou por inferência lógica, as questões suscitadas.

Preliminar rejeitada. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, em obediência ao princípio do in dubio pro societate que vigora nesta fase processual. - Testemunhos que indicam o envolvimento do réu como mandante do crime, ainda que por elementos circunstanciais e indiciários, são suficientes para autorizar a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o exame aprofundado da questão. - As qualificadoras somente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre na espécie, onde há elementos probatórios que sustentam a ocorrência de motivo torpe e uso de emboscada. - Havendo elementos nos autos que indicam a participação do acusado em grupo criminoso organizado, inclusive na condição de líder, a pronúncia deve abranger também os crimes conexos ao homicídio, a teor do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000741-07.2019.8.05.0213, em que figura como recorrente MAICON ALMEIDA SANTOS e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 81519123
20/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 81519123
19/05/2025 09:24

Conhecido o recurso de EDSON SOUZA CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
19/05/2025 08:47

Conhecido o recurso de MAICOM ALMEIDA SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
16/05/2025 20:21

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 20:17

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:22

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 Plenário Virtual.
28/04/2025 09:34

Solicitado dia de julgamento
17/03/2025 10:10

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2025 15:01

Juntada de Petição de RESE_0000741_07.2019.8.05.0213
13/03/2025 08:21

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:28

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:49

Recebidos os autos
18/12/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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