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TJES - 5001039-18.2024.8.08.0030
Partes: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e outros x LUIZ FERNANDO ANDRE OLIVEIRA
Advogado: ATILIO GIRO MEZADRE
1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Linhares
Ajuizamento: 24/01/2024
TJPA - 0016815-71.2020.8.14.0401
Partes: SECCIONAL URBANA DE SAO BRAZ x ANDRE LUIZ BERNARDO SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem
Ajuizamento: 21/10/2021