16/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:30

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para LUIZ FERNANDO ANDRE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*46-73 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
17/04/2025 01:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ANDRE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001039-18.2024.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA AUTOR DO FATO: LUIZ FERNANDO ANDRE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ATILIO GIRO MEZADRE - ES10221 SENTENÇA Nos autos, verifica-se que o benefício da transação penal foi concedido ao(a) acusado(a), conforme termo firmado e homologado por este Juízo, impondo-lhe o cumprimento das condições previstas.

Conforme informação de ID - 64197556, restou demonstrado que o(a) acusado(a) cumpriu integralmente as condições pactuadas.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade com o cumprimento das condições.

Dessa forma, atendidos todos os requisitos legais e verificada a ausência de qualquer impedimento, em observância as previsões contidas nos art. 76, § 4º e 84 ambos da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a).

Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
02/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:14

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:32

Processo Inspecionado
31/03/2025 17:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUIZ FERNANDO ANDRE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*46-73 (AUTOR DO FATO)
28/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:39

Juntada de Petição de extinção do feito
24/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:05

Processo Inspecionado
19/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:44

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:16

Juntada de Informação interna
14/08/2024 15:13

Juntada de Informações
08/08/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:46

Juntada de Informação interna
12/07/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/07/2024 14:36

Audiência Preliminar realizada para 08/07/2024 13:40 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/07/2024 17:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/07/2024 17:27

Homologada a Transação Penal de LUIZ FERNANDO ANDRE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*46-73 (AUTOR DO FATO)
01/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:13

Expedição de Mandado.
07/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:34

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:08

Processo Inspecionado
16/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:59

Audiência Preliminar designada para 08/07/2024 13:40 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/02/2024 17:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:50

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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