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TJPE - 0007709-68.2011.8.16.0038

Partes: INSTITUTO COLETIVO DAS AGUAS e outros x FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros

Advogado: DEBORAH MARIA ZANCHI e outros

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Ajuizamento: 21/07/2015

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TRF1 - 1044240-08.2022.4.01.3400

Partes: MARCIO NASCIMENTO CORREA e outros x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS INDUSTRIAIS DA 1 REGIAO CRT 01 e outros

Advogado: RAFAEL XAVIER SCHUARTZ e outros

1ª instância - 21ª Brasilia

Ajuizamento: 13/07/2022

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TJPE - 0002359-49.2017.8.16.0116

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x EDUARDO ANTONIO DALMORA

Advogado: MICHEL SALIBA OLIVEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 13/05/2025

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